• Código de Processo Civil
(atualizado até as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.102-32, de 21.06.01)

• Código Penal
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.224, de 15.05.01).

• Código de Processo Penal
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 10.258, de 11.07.01)

• Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
(atualizada até as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 2.102-32, de 21.06.01 e pela Medida Provisória nº 2.76-38, de 21.06.01)

• Código de Defesa do Consumidor
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 9.870, de 23.11.99)

• Código de Trânsito
(atualizado até as alterações introduzidas pela Lei nº 9.792, de 14.04.99).

• Código Tributário Nacional

• Constituição Federal
(atualizada até a alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.00)

• Emenda Constitucional nº20, de 15.12.98
(Modifica o sistema de previdência social)

• Emenda Constitucional nº21, de 18.03.99
(Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores)

• Emenda Constitucional nº22, de 18.03.99
(Altera arts. 98 . 102 e 105 da Constituição)

• Emenda Constitucional nº23, de 02.09.99
(Altera arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição)

• Emenda Constitucional nº 24, de 09.12.99
(Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classista na Justiça do Trabalho)

• Emenda Constitucional nº 25, de 14.02.2000
(Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal)

• Emenda Constitucional nº 26, de 14.02.2000
(Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.)

• Emenda Constitucional nº 27, de 21.03.00
(Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União )

• Emenda Constitucional nº 28, de 25.05.00
(Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal)

• Emenda Constitucional nº 29, de 13.09.00
(Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde)

• Emenda Constitucional nº 30, de 13.09.00
(Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.)

• Emenda Constitucional nº 31, de 14.12.00
(Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.)

• Emenda Constitucional nº 32, de 12.09.01
(Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88, e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.)