Penal

Ação	Prazo	Fundamento
Apelação	Ø       Prazo (para a acusação e para a defesa): 5 dias Ø       Apresentação das razões: 8 dias (primeiro apelante e depois apelado), após a assinatura do termo de apelação Ø       Nos crimes de competência do tribunal do Júri ou do Juiz singular, em que o Ministério Púlico deixar de apelar, o ofendido poderá recorrer, no prazo de 15 dias Ø       Prazo para o assistente oferecer razões, depois do Ministério Público: 3 dias Ø       Remessa dos autos à instância superior: 5 dias. Ø       Remessa de traslado, quando houver mais de um réu e não forem todos julgados: 30 dias Ø       Remessa dos autos ao procurador-geral: 5 dias Ø       Remessa dos autos ao relator, após ouvida a Procuradoria: 5 dias	Ø       Art. 593 do CPP Ø       Art. 600 do CPP   Ø       Art. 598, § único do CPP.     Ø       Art. 600, § 1º do CPP. Ø       Art. 601 do CPP Ø       Art. 601, § 1º do CPP   Ø       Art. 610 do CPP. Ø       Art. 610 do CPP
Citação	Ø       Por edital, se o réu se encontra em lugar incerto e não sabido: 15 dias Ø       Por edital, se o réu se oculta: 5 dias Ø       Por edital, se inacessível o local para citação: 15 a 90 dias Ø       Contestação da exceção da verdade, se apresentada: 2 dias	Ø       Art. 361 do CPP.   Ø       Art. 362. Ø       Art. 364 c/c 363, II do CPP. Ø       Art. 523 do CPP
Crime de calúnia e injúria	Ø       Contestação da exceção da verdade, se apresentada: 2 dias.	Ø       Art. 523 do CPP
Decadência	Ø       Do direito de queixa: 6 meses.	Ø       Art. 38 do CPP
Defesa Prévia	Ø       3 dias, da data do interrogatório.	Ø       Arts. 395,401,§ ún,537 e 538
Denúncia	Ø       5 dias, se o réu estiver preso. Ø       15 dias, se o réu estiver solto.	Ø       Art. 46 do CPP Ø       Art. 46 c/c 39, § 5º do CPP.
Embargos de declaração	Ø       Nos tribunais de apelação: 2 dias, da publicação do acórdão.	Ø       Art. 619 do CPP
Embargos infringentes	Ø       10 dias.	Ø       Art. 609, § único do CPP
Exame de Corpo de Delito e das Perícias em Geral	Ø       Laudo pericial: 10 dias Ø       Autópsia: 6 horas, depois do óbito	Ø       Art. 160, § único do CPP. Ø       Art. 162 do CPP
Habeas Corpus	Ø       Decisão: 24 horas.	Ø       Art. 660 do CPP
Incidente de Falsidade	Ø       Resposta: 48 horas Ø       Prova: 3 dias	Ø       Art. 145, I do CPP Ø       Art. 145, II do CPP
Incomunicabilidade	Ø       Até 3 dias.	Ø       Art. 21, § único do CPP
Instrução Criminal	Ø       Inquirição de testemunhas de réu preso: 20 dias Ø       Inquirição de testemunhas de réu solto: 40 dias. Ø       Substituição de testemunhas: 3 dias.	Ø       .Art. 401 do CPP. Ø       Art. 401 do CPP. Ø       Art. 405 do CPP
Livramento Condicional	Ø       Concedido a condenado a pena igual ou superior a 2 anos.. Ø       Relatório do diretor da prisão, ao Conselho Penitenciário: 15 dias.. Ø       Facultada, pelo juiz, produção de provas, antes de revogar o livramento: 5 dias.	Ø       Art. 710 do CPP   Ø       Art. 714, § único do CPP Ø       Art. 730 do CPP.
Nulidades (argüição)	Ø       5 dias, as nulidades da instrução criminal dos processos de competência do júri.. Ø       3 dias, as da instrução criminal de competência do juiz singular e dos processos especiais. Ø       3 dias, as de processo sumário. Ø       logo depois de aberta a audiência, as de processos de aplicação de medidas de segurança. Ø       logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia. Ø       3 dias , as de instrução dos processos de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos Tribunais de Alçada. Ø       no prazo de recurso, as verificadas após decisão de primeira instância. Ø       depois de ocorrerem as nulidades do julgamento, em plenário, em audiência ou sessão do tribunal.	Ø       Art. 571, I do CPP   Ø       Art. 571, II do CPP.   Ø       Art. 571, III do CPP. Ø       Art. 571, IV do CPP.   Ø       Art. 571, V do CPP.   Ø       Art. 571, VI do CPP.   Ø       Art. 571, VII do CPP. Ø       Art. 571, VIII do CPP.
Prisão Administrativa	Ø       De desertores: até 3 meses.	Ø       Art. 321, II do CPP
Prisão em Flagrante	Ø       Nota de culpa: 24 horas	Ø       Art. 306 do CPP
Prisão Preventiva	Ø       Em qualquer fase do inquérito policial ou da instauração criminal.	Ø       Art. 311 do CPP
Processo do Júri	Ø       Alegações finais: 5 dias, para cada um; primeiro para o Ministério Público, depois para a defesa. Ø       Intimação da sentença de pronunciamento, por edital, se afiançável o crime e não encontrado o réu ou seu defensor: 30 dias. Ø       Libelo acusatório: 5 dias.Art. 416 do CPP. Novo libelo, se não recebido o primeiro: 48 horas. Ø       Libelo pelo querelante: 2 dias. Ø       Entrega do libelo ao réu: 3 dias. Ø       Defesa do réu: 5 dias.Art. 421 do CPP. Remessa de processos preparados: 5 dias, antes do sorteio dos jurados. Ø       Sorteio dos jurados: 10 a 15 dias, antes do primeiro julgamento marcado. Ø       Recurso contra a publicação da lista de jurados: 20 dias.. Ø       Justificação de impedimento de jurado: 48 horas, do encerramento da sessão. Ø       Remessa, à Fazenda Pública, da multa imposta pelo juiz, a jurado: 10 dias.   Ø       Requerimento para assistência, no plenário: 3 dias, antes do julgamento.. Ø       Acusação e defesa: 2 horas, para cada um. Ø       Acusação e defesa: 30 minutos para réplica e tréplica. Ø       Leitura de documento: somente se comunicado à parte contrária, até 3 dias, antes do julgamento.	Ø       Art. 406 do CPP.   Ø       Art. 415, § 1º do CPP.   Ø       Art. 418 do CPP.   Ø       Art. 420 do CPP Ø       Art. 421 do CPP Ø       Art. 425, § único do CPP.   Ø       Art. 427 do CPP.   Ø       Art. 439, § único do CPP Ø       Art. 443, § 4º do CPP.   Ø       Art. 444 do CPP.   Ø       Art. 447, § único do CPP   Ø       Art. 474 do CPP Ø       Art. 474 do CPP.   Ø       Art. 475 do CPP.
Processo Sumário	Ø       Edital, se desconhecido o paradeiro do réu, ou este se ocultar: 5 dias Ø       Remessa dos autos, da polícia ao juiz, de réu preso: 2 dias. Ø       Conclusão das diligências: 5 dias Ø       Defesa prévia, para o réu: 3 dias Ø       Rol de testemunhas, para o réu: 3 dias Ø       Prazo para o réu requerer diligências: 3 dias Ø       Audiência de julgamento: 8 dias Ø       Alegações finais: 20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais 10 minutos Ø       Em audiência ou até 5 dias a contar desta Ø       Prorrogação do julgamento, por 5 dias, em continuação, se o juiz reconhecer a necessidade da acareação, reconhecimento ou outra diligência	Ø       Art. 533, § 1º do CPP.   Ø       Art. 535 do CPP   Ø       Art. 535, § 2º do CPP Ø       Art. 537 do CPP Ø       Art. 537 do CPP Ø       Art. 537 do CPP Ø       Art. 538 Ø       Art. 538, § 2º do CPP.   Ø       Art. 538, § 3º do CPP Ø       Art. 538, § 4º do CPP
Reabilitação	Ø       Se condenado, após o decurso de 4 anos. Ø       Se reincidente após o decurso de 8 anos. Ø       Renovação do pedido: após 2 anos, do indeferimento do primeiro.	Ø       Art. 743 do CPP. Ø       Art. 743 do CPP. Ø       Art. 749 do CPP
Recursos	Ø       Das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção: 5 dias - vista ao procurador-geral. Ø       Das sentenças em processo de contravenção ou de crime a que a lei comine pena de detenção: 5 dias - vista ao relator. Ø       Das sentenças de crime a que a lei comine pena de reclusão: 10 dias - vista ao procurador-geral. Sucessivamente é concedido o mesmo prazo ao relator e ao revisor. Ø       Debates: 15 minutos.	Ø       Art. 610 do CPP   Ø       Art. 610 do CPP.   Ø       Art. 613, I e II do CPP.     Ø       Art. 613, III do CPP.
Recurso em Sentido Estrito	Ø       Prazo, em geral: 5 dias. Ø       Prazo de recurso contra a lista de jurados: 20 dias. da data da publicação. Ø       Extração, conferência e conserto de traslado: 5 dias. Ø       Apresentação de razões pelo recorrente: 2 dias, após interposição do recurso e em seguida o mesmo prazo para o recorrido. Ø       Reforma ou sustento do despacho, pelo juiz: 2 dias. Ø       Apresentação ao tribunal: 5 dias. Ø        Devolução de autos ao juiz a quo: 5 dias . Ø        Remessa dos autos ao procurador-geral: 5 dias. Em seguida pelo mesmo prazo, ao relator. Ø       Sustentação oral: 10 minutos.	Ø       Art. 586, 591 do CPP. Ø       Art. 586, § único do CPP. Ø       Art. 587, § único do CPP. Ø       Art. 588 do CPP.     Ø       Art. 589 do CPP.   Ø       Art. 591 do CPP. Ø       Art. 592 do CPP Ø       Art. 610 do CPP   Ø       Art. 610, § único do CPP.
Sentença	Ø       Pedido de explicação, em havendo na senteça obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão: 2 dias. Ø       Ciência da sentença ao Ministério Público: 3 dias Ø       Ciência, por edital, ao querelante ou assistente, se nenhum for encontrado: 10 dias. Ø       Ciência, por edital, se a pena for superior a 1 ano: 90 dias. Ø       Ciência, por edital, dos demais casos: 60 dias.	Ø       Art. 382 do CPP.   Ø       Art. 390 do CPP Ø       Art. 391 do CPP.   Ø       Art. 392, § 1º do CPP.   Ø       Art. 392, § 1º do CPP.
Suspeição	Ø       Do juiz: resposta em 3 dias. Ø       Remessa dos autos ao tribunal: 24 horas. Ø       Do Ministério Público: produção de provas, em 3 dias.	Ø       Art. 100 do CPP Ø       Art. 100 do CPP. Ø       Art. 104 do CPP
Suspensão Condicional da Pena	Ø       2 a 6 anos, execução de penas de reclusão e de detenção até 2 anos. Ø       1 a 3 anos, execução de pena de prisão simples Ø       Edital para comparecimento do réu, sob pena de ficar sem efeito a suspensão da pena: 20 dias	Ø       Art. 696 do CPP   Ø       Art. 696 do CPP Ø       Art. 705 do CPP
Inquérito Policial	Ø       Término, em caso de prisão em flagrante: 10 dias. Ø       Término, se solto o indiciado: 30 dias.	Ø       Art. 10 do CPP.   Ø       Art. 10 do CPP
Perempção da Ação Penal	Ø       30 dias, se o querelante não promover o andamento. Ø       60 dias, se falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, o responsável não promover o andamento.	Ø       Art. 60, I do CPP.   Ø       Art. 60, II do CPP